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0000962-47.2025.8.27.2741
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 14.758,54
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000962-47.2025.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000962-47.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CRISTIANNY GEOFRE WANDERLEY (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.Apelação cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Cobrança de FGTS ajuizada por <span>CRISTIANNY GEOFRE WANDERLEY</span>, declarou a nulidade de contratações temporárias realizadas sem concurso público e condenou o ente estatal ao pagamento de FGTS referente ao período de 10/03/2020 a 31/12/2024, fixando valor certo, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2.Há três questões em discussão: (i) definir a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas de FGTS anteriores aos cinco anos do ajuizamento; (ii) estabelecer a correta base de cálculo do FGTS, especialmente quanto à inclusão de verbas indenizatórias; (iii) determinar a necessidade de liquidação de sentença diante da alteração do período condenatório e dos critérios de cálculo.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3.Aplica-se a prescrição quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do Tema 608 do STF, devendo a condenação limitar-se às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.</p> <p>4.Reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 18/09/2020, considerando que a ação foi proposta em 18/09/2025, o que impõe a exclusão do período de 10/03/2020 a 17/09/2020 da condenação.</p> <p>5.A nulidade da contratação temporária, por afronta ao art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, assegura apenas o direito ao FGTS e à contraprestação pelos dias trabalhados, vedada a extensão de outras vantagens.</p> <p>6.Verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, não integram a base de cálculo do FGTS, conforme interpretação do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência consolidada.</p> <p>7.A alteração do período condenatório e da base de cálculo torna incerto o valor fixado na sentença, impondo a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC.</p> <p>8.A observância do princípio da non reformatio in pejus impede a ampliação da condenação para incluir outras verbas não deferidas na sentença e não impugnadas pela parte autora.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9.Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. Aplica-se a prescrição quinquenal às ações de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, limitando a condenação às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. Declarada a nulidade de contrato temporário, o direito do contratado restringe-se ao FGTS e à contraprestação pelos dias trabalhados, vedada a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo. 3. A modificação do período condenatório e dos critérios de cálculo impõe a apuração do valor devido em liquidação de sentença.</p> <p>____</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 37, II, IX e §2º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 8.036/90, arts. 15 e 19-A; CPC, arts. 491, §1º, e 509; CPC, art. 98, §3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STF, ARE 709.212/DF (Tema 608); STF, RE 596.478/RR; STF, RE 765.320/MG; STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível nº 0000633-05.2024.8.27.2730.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Tocantins para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de reconhecer a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 18/09/2020, limitar a condenação ao pagamento do FGTS referente ao período de 18/09/2020 a 31/12/2024, determinar a exclusão de férias imdenizadas e do terço constitucional da base de cálculo do FGTS e reformar os índices de atualização, determinando o uso da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor liquidado) rateados em 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade para a autora (Art. 98, §3º, CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771513787982669668073845958" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00009624720258272741" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000962-47.2025.8.27.2741/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 308)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="12971" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774887364055144300913838927"><span>APELANTE</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774887364055144300913838926"><span>APELADO</span>: <span>CRISTIANNY GEOFRE WANDERLEY (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771587135010682682603235573394"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711449858296232411210000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 17 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
30/03/2026, 14:33Redistribuído por sorteio - (TOWAN1ECIVJ para TOWAN1ECIVJ)
30/03/2026, 14:32Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2026, 23:07Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 33
06/03/2026, 03:08Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 33
05/03/2026, 02:34Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000962-47.2025.8.27
05/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 33
04/03/2026, 18:05Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2026, 17:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/03/2026, 10:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 06:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2026, 17:08Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 18:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•04/03/2026, 18:05
SENTENÇA
•16/12/2025, 19:07
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2025, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•22/09/2025, 15:00
DECISÃO/DESPACHO
•18/09/2025, 14:54