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0013956-86.2023.8.27.2706
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.903,00
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/05/2026, 15:59Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
08/05/2026, 02:41Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
07/05/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013956-86.2023.8.27.2706/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ZILDA FERNANDES DA CUNHA COELHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 73 - 06/05/2026 - Lavrada Certidão</p></div></body></html>
07/05/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
06/05/2026, 14:41Lavrada Certidão
06/05/2026, 14:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 14:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 14:00Trânsito em Julgado
06/05/2026, 14:00Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00139568620238272706/TJTO
28/04/2026, 18:16Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013956-86.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ZILDA FERNANDES DA CUNHA COELHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DEVIDA. OFENSA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante do não cumprimento de determinação para emenda da inicial, com apresentação de procuração específica, comprovante de endereço atualizado e outros documentos.</p> <p>2. A parte autora, idosa e beneficiária do INSS, alegou descontos indevidos em conta bancária relativos a contrato de empréstimo bancário não contratado. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial, que não foi cumprida, declarando extinta a demanda.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. Há duas questões em discussão: (i) saber é legítima a exigência de juntada de procuração específica e documentos atualizados para controle da regularidade processual e prevenção de litigância predatória; e (ii) se o descumprimento dessa determinação justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A determinação de apresentação de procuração específica e documentos atualizados encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 139, IV) e visa assegurar a regularidade processual, bem como prevenir práticas de litigância predatória, especialmente em ações repetitivas de suposta inexistência de contratação de empréstimos consignados.</p> <p>5. A jurisprudência do TJTO reconhece a legitimidade dessas exigências, sendo possível a extinção do processo em caso de descumprimento, sem violação ao direito de acesso à justiça.</p> <p>6. No caso, apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou os documentos solicitados, legitimando a manutenção da sentença.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>7. Recurso não provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de manter inalterada a sentença recorrida que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Majora-se os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), suspendendo-se a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770825394148853116409461843" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
06/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
24/02/2026, 14:04Lavrada Certidão
24/02/2026, 14:03Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/02/2026, 00:09Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•06/05/2026, 14:41
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2026, 18:56
SENTENÇA
•25/09/2025, 08:23
DECISÃO/DESPACHO
•15/09/2025, 19:26
DECISÃO/DESPACHO
•14/08/2025, 10:12
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 11:19
DECISÃO/DESPACHO
•04/12/2023, 15:59