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0000488-68.2026.8.27.2700
Agravo de InstrumentoViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA
Partes do Processo
LUCIANA FERREIRA DIAS
CPF 893.***.***-00
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-54
CELSO DIAS SILVERIO
CPF 589.***.***-72
FRANCIMAR ALVES COSTA
CPF 008.***.***-02
RONILSON LIMA DIAS
CPF 013.***.***-99
Advogados / Representantes
VALDENI MARTINS BRITO
OAB/TO 3535•Representa: ATIVO
MARCUS DOS SANTOS VIEIRA
OAB/TO 7600•Representa: ATIVO
PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO
OAB/TO 4734•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 42, 44, 45, 46 e 48
05/05/2026, 09:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita
27/04/2026, 23:56PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2026, 15:53PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2026, 15:53PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2026, 15:53PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2026, 15:53Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
23/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
22/04/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 14:34Documentos
ACÓRDÃO
•17/04/2026, 13:31
EXTRATO DE ATA
•16/04/2026, 18:10
DECISÃO/DESPACHO
•22/01/2026, 14:36