0001059-39.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

12/05/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

27/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

24/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001059-39.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: RAIMUNDO NONATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB TO011967)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 183/TNU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) fundada em vício de consentimento, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, por entender necessária a inclusão do INSS no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar demanda que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a causa de pedir é o vício de consentimento do consumidor (erro substancial) e não a ocorrência de fraude na consignação.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A competência jurisdicional se define com base no pedido e na causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso, a controvérsia é de natureza obrigacional e consumerista, restrita à relação jurídica privada entre o autor e a instituição financeira, não se discutindo ato administrativo ou falha no serviço da autarquia previdenciária.</p> <p>4. A alegação de vício de consentimento, por suposta violação ao dever de informação na contratação de RMC em vez de empréstimo consignado simples, difere substancialmente da hipótese de fraude (contratação inexistente), que constitui o pressuposto fático para a aplicação do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).</p> <p>5. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua como mero agente operacional dos descontos, não possuindo interesse jurídico direto na lide que discute a validade do consentimento manifestado em contrato bancário. A ausência de interesse do ente federal afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.</p> <p>6. Inexistindo fundamento para a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A competência para julgar ação que visa à anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com fundamento em vício de consentimento do consumidor, é da Justiça Estadual, por não haver interesse jurídico do INSS que justifique o deslocamento do feito para a Justiça Federal.</p> <p>2. O Tema 183 da TNU, que trata da responsabilidade do INSS por fraude em empréstimos consignados, não se aplica às demandas em que se discute a validade do negócio jurídico em razão de erro substancial ou dolo da instituição financeira, sem questionar a autenticidade da contratação.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Constituição Federal, art. 109, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TNU, Tema 183; TJTO, AC, n.º 0003982-52.2019.8.27.2710, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para DESCONSTITUIR a decisão recorrida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, restando fixada a competência da Justiça Estadual, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2026, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2026, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2026, 14:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

23/04/2026, 13:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/04/2026, 13:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

23/04/2026, 12:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

23/04/2026, 12:48

Juntada - Documento - Voto

17/04/2026, 09:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 13:14

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:04

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 13:52

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 12:48

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 13:45