0004344-56.2010.4.01.3800

Mandado de Segurança CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

TEKSID DO BRASIL LTDA

CNPJ 16.***.***.0001-14

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE CAMPOS BARCHI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2026, 02:30

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 08:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEKSID DO BRASIL LTDA em 20/03/2023 23:59.

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Documentos

OUTROS

•25/07/2022, 15:55