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0000173-63.2019.4.01.3825
Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 669,34
Orgao julgador
Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-38
LILIAN CARLA JARDIM
CPF 002.***.***-58
Advogados / Representantes
AFFONSO ROMILDO ALVES BRANDAO
OAB/MG 13484•Representa: ATIVO
JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES
OAB/MG 187804•Representa: ATIVO
PAULO CESAR DALESSANDRO REIS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/05/2026, 12:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/05/2026, 14:40Extinto o processo por desistência
06/05/2026, 18:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2026, 18:18Conclusos para julgamento
05/05/2026, 12:25Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/05/2026, 14:35Juntada de Petição
15/04/2026, 16:13Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 11:40Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal
10/02/2025, 16:00Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/12/2024, 13:30Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/07/2024, 16:50Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 12:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024, 12:41Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024, 22:53Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/01/2024, 22:53Documentos
SENTENÇA
•06/05/2026, 18:18
OUTROS
•27/01/2024, 22:53
OUTROS
•24/10/2022, 19:22
OUTROS
•23/06/2022, 16:14
OUTROS
•19/05/2022, 09:01
OUTROS
•08/12/2021, 07:11