0001658-78.2011.4.01.3502

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.260,50

Orgao julgador

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ 07.***.***.0001-89

Autor

GERENTE TECNICO DE NORMAS OPERACIONAIS

Terceiro

CHEFE DO REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2024, 09:15

Recebidos os autos

23/09/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 09:15

Juntada de Certidão

23/09/2024, 09:15

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 14:08

Sentença Tipo A

•09/09/2024, 12:06

Ato ordinatório

•05/06/2024, 08:33

Ato ordinatório

•08/02/2024, 19:10

Ato ordinatório

•04/12/2023, 15:35

Ato ordinatório

•30/08/2023, 10:49

Ato ordinatório

•11/05/2023, 10:22

Despacho

•16/11/2021, 08:13

Despacho

•13/11/2021, 02:38

Despacho

•27/08/2021, 18:30

Ato ordinatório

•17/05/2021, 12:21