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0000427-36.2019.4.01.3825
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2019
Valor da Causa
R$ 416.865,49
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG
Processos relacionados
Partes do Processo
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ 26.***.***.0013-50
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
JOAO BATISTA R SERRA
FUNASA
CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 20:22Baixa Definitiva
30/08/2022, 20:22Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022, 05:49Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022, 05:49Conclusos para despacho
11/07/2022, 11:50Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022, 00:40Juntada de Certidão
26/01/2022, 14:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022, 14:07Ato ordinatório praticado
26/01/2022, 14:07Juntada de certidão
26/01/2022, 14:01Juntada de petição intercorrente
19/07/2021, 09:30Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021, 18:31Juntada de Certidão
15/07/2021, 18:31Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021, 18:31Proferida decisão interlocutória
15/07/2021, 18:31Documentos
Despacho
•13/07/2022, 05:49
Ato ordinatório
•26/01/2022, 14:07
Decisão
•15/07/2021, 18:31
Ato ordinatório
•27/01/2021, 11:19