0005550-55.2017.4.01.3802

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005550-55.2017.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARINA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Sentença “Tipo B”, conforme Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MARINA APARECIDA DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito discriminado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada sob ID 322603857 – pg. 34. Manifestação do exequente sob ID 322603857 – pg. 89, requerendo o bloqueio de valores e veículos de titularidade do devedor, via sistemas BACENJUD e RENAJUD, medidas que restaram frutíferas (ID 322603857 – pg. 97/100). Manifestação da parte executada requerendo a utilização dos valores bloqueados para pagamento do débito (ID 322603857 – pg. 103). Despacho determinando a conversão do valor depositado em renda a favor do exequente (ID 322603857 – pg. 113). Manifestação do exequente sob ID 360667987, informando que a executada procedeu à quitação do débito em via administrativa, razão pela qual requereu a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no valor cobrado. Desconstituam-se as restrições lançadas via RENAJUD (ID 322603857 – pg. 97), bem como eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal