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0040745-40.1999.4.01.3800
Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/1999
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
17ª Vara Federal Cível da SJMG
Processos relacionados
Partes do Processo
PROART CONSTRUTORA LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-84
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
AGU
PRU
MINISTERIO DA FAZENDA
Advogados / Representantes
NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEONARDO VIEIRA BOTELHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATA SOUZA VIANA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO BARTOLOMEU FILHO
OAB/MG 81444•Representa: ATIVO
LUCIANO MUANIS GODINHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/08/2022, 20:35Baixa Definitiva
24/08/2022, 20:35Juntada de manifestação
03/08/2022, 15:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022, 18:26Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022, 18:26Juntada de certidão
27/07/2022, 14:31Expedição de Outros documentos.
06/05/2022, 18:20Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021, 16:23Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021, 16:23Conclusos para despacho
18/05/2021, 20:16Decorrido prazo de CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE BELO HORIZONTE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:47Decorrido prazo de PROART CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 04:39Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 04:39Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 04:39Documentos
Despacho
•12/11/2021, 16:23