1001573-09.2020.4.01.4004

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: PEDRO JOAO DE CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO - PI12896 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001573-09.2020.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO JOÃO DE CARVALHO com pedido de liminar objetivando garantir a análise e decisão de seu recurso ordinário -1ª instância (Protocolo 564273649), interposto em face de decisão do INSS. A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São João do Piauí/PI. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 229821939). Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou as informações requisitadas. Liminar deferida, conforme decisão de ID 364679395. Em petição de ID 408469355, a União informa o cumprimento da decisão liminar, anexando o julgamento do processo administrativo do autor, objeto da presente demanda, conforme ID 408469356. É o que importa relatar. Passo a decidir. De pronto, vislumbro na espécie a perda de interesse de agir. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso do autor fora analisado e devidamente julgado. Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se o autor pleiteia a análise e decisão de seu recurso ordinário e a Junta de Recursos responsável já o fez, resta configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir. Defiro o pedido de AJG. Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC. O rito não comporta honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, no momento adequado.