1006428-27.2020.4.01.3100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO HUAM CONCEICAO PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL ___ O Exmo. Sr. Juiz exarou: Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz Federal Diretor do Foro: Dr. JUCELIO FLEURY NETO Diretor da Secretaria Administrativa: PABLO DA ROSA E SILVA ALVES Juiz Titular: Dr. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Intimação via Diário Eletrônico eDJF1 ( Parte Autora ) Autos com Sentença 1006428-27.2020.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento das parcelas do auxílio emergencial oferecido pelo Governo Federal em razão da ocorrência da Pandemia pela COVID-19, por entender se enquadrar nos requisitos art. 2º e seus incisos, da Lei 13.982/2020. Todavia, já consta a distribuição de processo anterior sob a numeração 1006427-42.2020.4.01.3100 na 5ª Vara (JEF/SJAP) com mesmo pedido destes autos, aguardando julgamento, referente ao mesmo requerimento administrativo de auxílio emergencial. Assim, configurada a litispendência, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015, art. 51 da Lei no 9.099/95 e 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade da Justiça. Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se.