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0000194-39.2019.4.01.3825
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2025
Valor da Causa
R$ 2.696,46
Orgao julgador
Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
PEREIRA E FREITAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ 01.***.***.0001-40
MARLY CASSIA DA SILVA CASTRO
CPF 924.***.***-53
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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03/12/2024, 12:08Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024, 11:10Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:09Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/04/2024, 17:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024, 17:14Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 17:14Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024, 16:19Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024, 16:19Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/03/2024, 13:44Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/03/2024, 13:34Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/07/2023, 11:29Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 09:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023, 09:07Documentos
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