0026179-38.2016.4.01.3300

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANNA CHRISTINA BORGES NUNEZ Advogados do(a) AUTOR: DANILO RIBEIRO FROES DE AZEVEDO - BA37943, TEREZA RIBEIRO FROES DE AZEVEDO - BA35705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Advogados do(a) REU: ADILSON RABELO TORRES FILHO - BA12833, PAULO EMILIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - BA10495 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "III. DISPOSITIVO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: DR. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Dir. Secret.: DRA. ANDRÉA SOUZA BARRETO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026179-38.2016.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nos autos, relativo aos contratos de crédito rotativo registrados sob os números 1019.160.410-64 e 03.3617.110.0000739/72, DETERMINAR QUE AS RÉS NÃO INCLUAM/MANTENHAM EXCLUÍDO O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE RESTRIÇÕES INTERNAS DA CEF em razão dos referidos débitos e CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com o Manual de Cálculos atualizado da Justiça Federal. Custas pelas rés. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que restam arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, monetariamente atualizados à data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."