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0000143-85.2015.4.01.3819
Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)
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Partes do Processo
ORIDIO DIAS DO NASCIMENTO
CPF 387.***.***-87
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 26.***.***.0050-90
Advogados / Representantes
HALEM DA SILVA HABIB
OAB/ES 18469•Representa: ATIVO
RODRIGO LEITE PRADO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGMNC01
31/01/2025, 15:29Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
31/01/2025, 15:27Remetidos os Autos - GAB24 -> ST2-CRI
31/01/2025, 15:27Juntado(a) - Juntada de Informação
31/01/2025, 15:27Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
31/01/2025, 15:27Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/01/2025, 15:27Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORIDIO DIAS DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 00:01Decorrido prazo - Decorrido prazo de HALEM DA SILVA HABIB em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 00:00Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/12/2024, 09:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024, 14:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024, 14:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024, 14:40Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de ORIDIO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 387.676.356-87 (APELANTE) e não-provido
02/12/2024, 11:18Juntada de Petição - Nota Oral
29/11/2024, 17:47Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024, 15:23Documentos
OUTROS
•02/12/2024, 11:18