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0003772-49.2014.4.01.3804
Recurso em Sentido EstritoCrimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 26.***.***.0050-90
EDSON LUIZ REZENDE REIS
CPF 561.***.***-20
Advogados / Representantes
MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA
OAB/MG 98739•Representa: PASSIVO
BIANCA DOS REIS SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/10/2025, 03:30Juntada de Petição
21/10/2025, 12:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/10/2025, 12:15Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/10/2025, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2025, 11:32Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2025, 11:32Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
20/10/2025, 05:26Negado seguimento a Recurso
18/10/2025, 19:02Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
06/10/2025, 14:59Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC
06/10/2025, 14:44Devolvidos os autos - SREC -> PRES
01/09/2025, 17:08Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC
29/08/2025, 16:14Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025, 01:01Juntada de Petição
19/08/2025, 15:21Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025, 15:19Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•18/10/2025, 19:02
ATO ORDINATÓRIO
•08/08/2025, 16:25
ACÓRDÃO
•07/08/2025, 18:40
EXTRATO DE ATA
•26/06/2025, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•08/05/2025, 19:28
DECISÃO
•01/03/2025, 21:31
DECISÃO
•26/10/2023, 17:34
ACÓRDÃO
•26/10/2023, 15:50
DESPACHO
•06/07/2023, 09:13
DESPACHO
•10/03/2023, 09:51
DESPACHO
•16/02/2023, 17:56
DESPACHO
•22/11/2022, 17:56
DESPACHO
•10/05/2022, 08:49