0000846-12.2007.4.01.3814

Apelacao Remessa NecessariaRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE IPATINGA - MG

Terceiro

ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF 070.***.***-78

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:59

Recebidos os autos

03/06/2022, 09:08

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

03/06/2022, 09:08

Juntada de certidão

03/06/2022, 09:08

Juntada de certidão

03/06/2022, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2021, 08:03

Juntada de Informação

15/12/2021, 08:03

Juntada de Certidão

15/12/2021, 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:43

Recurso especial admitido

08/09/2021, 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Documentos

DECISÃO

•08/09/2021, 11:43