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0011764-33.1996.4.01.3500
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2023
Valor da Causa
R$ 2.880,37
Orgao julgador
Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
02/07/2021, 17:19Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
02/07/2021, 17:16Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2021, 17:16Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2021, 16:12Juntada de Certidão de Redistribuição
02/07/2021, 16:12Recebidos os autos
14/06/2021, 12:59Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021, 12:59Distribuído por sorteio
14/06/2021, 12:59Documentos
Acórdão
•24/09/2025, 14:38
Despacho
•20/04/2021, 16:05