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0002406-22.1993.4.01.3800
Mandado de Segurança CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/04/2026
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 21ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
DIFARMIG LTDA
CNPJ 19.***.***.0001-60
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
HELVIO ALVES PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/04/2026, 19:39Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/11/2025, 15:56Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
12/05/2021, 14:43Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIFARMIG LTDA em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 02:03Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:42Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 09:51Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 09:51Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021, 02:58Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIFARMIG LTDA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021, 02:50Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/01/2021, 11:32Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/01/2021, 17:17Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021, 15:30Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021, 15:30Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021, 15:30Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002406-22.1993.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIFARMIG LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
20/01/2021, 00:00Documentos
Nenhum documento disponivel