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0031760-45.2004.4.01.3400
Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2008
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:04Decorrido prazo de EDSON FERNANDO COUTINHO DE ALCANTARA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:45Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 00:45Conclusos para decisão
19/01/2021, 14:53Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 14:53Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 14:53Juntada de certidão de processo migrado
18/12/2020, 12:36Juntada de volume
18/12/2020, 12:36Juntada de volume
18/12/2020, 12:34Juntada de volume
18/12/2020, 12:33MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/10/2020, 16:43PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
12/12/2017, 15:39PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/12/2017, 09:21VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
25/10/2017, 00:00Documentos
Nenhum documento disponivel