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0020524-84.2009.4.01.3800

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2009
Valor da Causa
R$ 226.105,79
Orgao julgador
18ª Vara Federal Cível da SJMG
Partes do Processo
PAULO NEPOMUCENO DE BRITO
CPF 118.***.***-72
Autor
MARIA AUXILIADORA GOMES FIALHO
CPF 057.***.***-04
Autor
CELSO PIRES BRAGA
CPF 071.***.***-91
Autor
DARCI ALVES CALDEIRA
CPF 666.***.***-20
Autor
MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA
CPF 455.***.***-72
Autor
Advogados / Representantes
HELIO JOSE FIGUEIREDO
OAB/MG 29569Representa: ATIVO
LUCIANA DAMASCENO LIMA FURTADO
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
MARIA CLAUDIA BARRETO VAN GYSEGEM
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/08/2022, 20:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 20:00

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:55

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:58

Decorrido prazo de PAULO NEPOMUCENO DE BRITO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:56

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES FIALHO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:54

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 14:37

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 09:02

Juntada de manifestação

06/04/2022, 15:14
Documentos
Despacho
11/07/2022, 18:55
Despacho
22/11/2021, 20:05
Despacho
24/06/2021, 09:13