0000544-11.2015.4.01.3811

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

CNPJ 16.***.***.0001-41

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG 74441•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/03/2026, 22:28

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 16:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/01/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 23:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 23:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 23:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

21/12/2021, 17:55

Juntado(a) - Processo Desarquivado

26/10/2021, 10:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 10:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

23/09/2021, 15:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/06/2021, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 22:19

Documentos

OUTROS

•06/04/2021, 12:09