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0000231-90.2019.4.01.3817
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.670,87
Orgao julgador
Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
GISLEY DE OLIVEIRA BARBOSA
CPF 015.***.***-06
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPTUCIV01S para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 15:32Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/12/2024, 14:20Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/10/2024, 16:39Juntado(a) - Processo Desarquivado
28/10/2024, 14:59Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022, 15:19Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
28/07/2022, 15:19Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2021, 14:50Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021, 10:50Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2021, 10:50Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021, 10:49Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/06/2021, 09:19Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2021, 09:19Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2021, 15:43Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/06/2021, 11:28Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/06/2021, 11:25Documentos
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