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0000355-62.2007.4.01.3601
Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2008
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
BENEVENUTO DO ESPIRITO SANTO MODESTO
CPF 068.***.***-87
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
12/10/2022, 12:19Juntada de Certidão
12/10/2022, 12:19Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022, 12:19Expedição de Outros documentos.
12/10/2022, 12:19Expedição de Outros documentos.
12/10/2022, 12:19Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022, 12:19Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:03Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 00:35Decorrido prazo de BENEVENUTO DO ESPIRITO SANTO MODESTO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 03:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:48Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
27/02/2021, 00:48Conclusos para decisão
20/01/2021, 16:06Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 16:06Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 16:05Juntada de certidão de processo migrado
18/12/2020, 10:25Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário
•01/08/2025, 17:41
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•01/08/2025, 17:39
Despacho
•12/10/2022, 12:19