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1003211-06.2017.4.01.3900
Apelacao Remessa NecessariaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/10/2018
Valor da Causa
R$ 70.000,00
Orgao julgador
Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ANANINDEUA
CNPJ 05.***.***.0001-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-58
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/09/2023, 16:55Juntada de Informação
13/09/2023, 16:55Juntada de certidão de trânsito em julgado
13/09/2023, 16:54Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO OLIVEIRA ARNOUR em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023, 00:25Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023, 00:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023, 00:09Juntada de petição intercorrente
18/07/2023, 18:19Juntada de Certidão
16/07/2023, 20:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023, 20:37Expedição de Outros documentos.
16/07/2023, 20:37Expedição de Outros documentos.
16/07/2023, 20:37Expedição de Outros documentos.
16/07/2023, 20:37Expedição de Outros documentos.
16/07/2023, 20:37Recurso Especial
16/07/2023, 20:37Conclusos para decisão
07/07/2023, 15:19Documentos
DECISÃO
•16/07/2023, 20:37
DECISÃO
•21/02/2022, 15:44
ACÓRDÃO
•09/07/2021, 16:36
DESPACHO
•06/05/2021, 17:05
ACÓRDÃO
•17/02/2021, 16:26
DESPACHO
•10/11/2020, 17:47
ACÓRDÃO
•04/08/2020, 18:15
ATO ORDINATÓRIO
•24/08/2018, 15:36
ATO ORDINATÓRIO
•24/08/2018, 15:36
SENTENÇA TIPO A
•17/05/2018, 11:41
SENTENÇA TIPO A
•17/05/2018, 11:41
ATO ORDINATÓRIO
•26/04/2018, 19:54
ATO ORDINATÓRIO
•26/04/2018, 19:54
DESPACHO
•10/01/2018, 20:00
DESPACHO
•10/01/2018, 20:00