0039285-37.2007.4.01.3800

Mandado de Segurança Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

VIACAO ANCHIETA LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-85

Autor

MILENIO TRANSPORTES LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-08

Autor

VIA BH COLETIVOS LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-48

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

GILSON JOSE RASADOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 16:14

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 18:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 23:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 23:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MILENIO TRANSPORTES LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO ANCHIETA LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIA BH COLETIVOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MILENIO TRANSPORTES LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO ANCHIETA LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO ANCHIETA LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIA BH COLETIVOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIA BH COLETIVOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MILENIO TRANSPORTES LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO ANCHIETA LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:01

Documentos

OUTROS

•27/07/2023, 23:46

OUTROS

•23/11/2021, 00:12