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0026651-43.2006.4.01.3800
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2006
Valor da Causa
R$ 3.132,62
Orgao julgador
26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ 00.***.***.0001-33
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
CNPJ 29.***.***.0001-30
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/08/2022, 00:39Baixa Definitiva
27/08/2022, 00:39Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022, 14:18Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022, 14:18Juntada de petição intercorrente
09/03/2022, 18:10Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022, 15:17Juntada de certidão
07/03/2022, 15:15Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021, 15:48Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021, 15:48Conclusos para despacho
08/07/2021, 17:25Decorrido prazo de SILVANIA GUERRA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59.
13/03/2021, 03:36Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.
28/02/2021, 18:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 18:31Juntada de petição intercorrente
25/01/2021, 08:59Expedição de Outros documentos.
21/01/2021, 21:55Documentos
Despacho
•15/09/2021, 15:48