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0005812-84.2012.4.01.3800
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2012
Valor da Causa
R$ 85.332,00
Orgao julgador
26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
SERGIO ALONSO TRIGO
Advogados / Representantes
PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MATHEUS MESSEDER DUARTE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/08/2022, 21:01Baixa Definitiva
24/08/2022, 21:01Decorrido prazo de NILTON DE FATIMA SILVA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 01:53Juntada de petição intercorrente
16/05/2022, 22:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022, 13:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022, 13:07Juntada de certidão
02/05/2022, 13:04Juntada de certidão
02/05/2022, 12:59Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022, 16:56Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2022, 16:56Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES PEREIRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 03:41Publicado Intimação polo passivo em 26/01/2022.
26/01/2022, 10:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022, 10:23Conclusos para despacho
24/01/2022, 15:33Expedição de Edital.
24/01/2022, 15:32Documentos
Decisão
•06/04/2022, 16:56
Decisão
•23/07/2021, 17:39