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0023608-03.2007.4.01.3400
Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2011
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
07/02/2022, 13:41Juntada de Informação
07/02/2022, 13:40Juntada de certidão de trânsito em julgado
07/02/2022, 13:40Juntada de petição intercorrente
03/02/2022, 18:23Decorrido prazo de MARCIO BARRETO SANTANA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:39Decorrido prazo de FLORENTINA ALMEIDA DA SILVA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:36Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 16:12Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 16:12Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 16:12Recurso Especial não admitido
08/11/2021, 16:12Decorrido prazo de FLORENTINA ALMEIDA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 00:18Decorrido prazo de MARCIO BARRETO SANTANA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 00:18Expedição de Outros documentos.
03/07/2021, 20:59Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2021, 14:30Decorrido prazo de ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 02:31Documentos
DECISÃO
•08/11/2021, 16:12
ACÓRDÃO
•25/02/2021, 18:00
ACÓRDÃO
•03/08/2020, 22:04