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0001874-81.2012.4.01.3800
Procedimento Comum CívelIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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Partes do Processo
LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO
CPF 054.***.***-53
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
BRUNO FREITAS CAMPOS
OAB/MG 76841•Representa: ATIVO
BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/04/2026, 14:07Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/04/2026, 01:56Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/04/2026, 08:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/04/2026, 08:44Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106
09/04/2026, 03:18Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106
08/04/2026, 02:09Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 12:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 12:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 12:37Ato ordinatório praticado
07/04/2026, 12:37Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV10 Número: 00018748120124013800/TRF
07/04/2026, 12:37Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
06/09/2025, 17:45Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/04/2025, 12:54Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/12/2022, 11:38Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-81.2012.4.01.3800. APELADO: BRUNO FREITAS CAMPOS - MG76841-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO BRUNO FREITAS CAMPOS - (OAB: MG76841-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001874-81.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO Advogado do(a)
08/01/2021, 00:00Documentos
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