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0001874-81.2012.4.01.3800
Apelacao Remessa NecessariaAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2021, 13:12Juntada de Informação
20/12/2021, 13:12Juntada de Certidão
20/12/2021, 13:12Juntada de certidão
17/11/2021, 15:46Decorrido prazo de LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021, 03:07Juntada de contrarrazões
11/10/2021, 17:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021, 09:59Juntada de petição intercorrente
17/08/2021, 23:29Juntada de petição intercorrente
17/08/2021, 23:28Decorrido prazo de LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021, 02:10Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 13:43Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 13:43Recurso Extraordinário não admitido
21/06/2021, 17:36Recurso Especial não admitido
21/06/2021, 17:33Negado seguimento a Recurso
21/06/2021, 17:33Documentos
DECISÃO
•21/06/2021, 17:36
DECISÃO
•21/06/2021, 17:33