0037873-68.2011.4.01.3400

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO:CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO:CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO:CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO:CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA - CPF: 466.309.027-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. APELANTE: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a) APELADO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. APELANTE: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a) APELADO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. APELANTE: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a) APELADO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037873-68.2011.4.01.3400. APELANTE: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 POLO PASSIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a) APELADO: GESSE DE ROURE FILHO - DF08857 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA GESSE DE ROURE FILHO - (OAB: DF08857) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037873-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA TAVARES DE CAMPOS BRAGA e outros Advogado do(a)

08/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/09/2013, 14:00

REMESSA ORDENADA: TRF

28/08/2013, 13:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/08/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2013, 15:25

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:33

Decisão

•18/03/2026, 17:33

Documentos Diversos

•07/07/2025, 22:02

Decisão

•06/10/2024, 15:31

Ato ordinatório

•16/07/2024, 14:26

Ato ordinatório

•16/07/2024, 14:26

Decisão

•09/05/2024, 16:53

Ato ordinatório

•30/11/2023, 11:34

Ato ordinatório

•30/11/2023, 11:34

Despacho

•29/09/2023, 11:55

Decisão

•08/02/2021, 14:58