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0003236-10.2006.4.01.3807
Mandado de Segurança CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros
Processos relacionados
Partes do Processo
MAGNESITA SA
CNPJ 19.***.***.0001-17
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogados / Representantes
LILIANE NETO BARROSO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
OAB/MG 80788•Representa: ATIVO
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição
24/04/2026, 17:45Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/04/2026, 22:24Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
01/09/2021, 13:22Juntado(a) - Juntada de certidão
31/08/2021, 15:29Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/06/2021, 09:34Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021, 15:02Juntado(a) - Juntada de certidão
18/06/2021, 15:00Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE NETO BARROSO em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021, 06:21Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE NETO BARROSO em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021, 02:02Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/04/2021, 15:38Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/04/2021, 19:22Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021, 17:54Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021, 17:54Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:18Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 13:27Documentos
Nenhum documento disponivel