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0000478-19.2009.4.01.3301
Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2009
Valor da Causa
R$ 322.345,63
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ 26.***.***.0001-02
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ 00.***.***.0001-81
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
ANTONIO CORREIA NETO
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO
OAB/BA 14421•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/04/2025, 16:09Juntada de Certidão
28/04/2025, 16:08Decorrido prazo de ALBERTINO CESAR BOMFIM LIMA em 12/12/2024 23:59.
17/12/2024, 08:27Decorrido prazo de GILBERTO COUTO SEARA em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024, 19:46Decorrido prazo de BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024, 19:46Juntada de petição intercorrente
27/11/2024, 19:56Juntada de petição intercorrente
26/11/2024, 11:09Publicado Sentença Tipo C em 21/11/2024.
22/11/2024, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024, 00:01Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024, 10:02Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024, 10:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024, 10:02Juntada de Certidão
19/11/2024, 10:02Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/11/2024, 10:02Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024, 10:02Documentos
Sentença Tipo C
•19/11/2024, 10:02
Sentença Tipo C
•19/11/2024, 10:02
Decisão
•19/08/2024, 19:57
Decisão
•19/08/2024, 19:57
Decisão
•17/05/2022, 19:15
Manifestação
•04/10/2021, 14:27
Decisão
•01/09/2021, 10:08
Decisão (anexo)
•04/12/2020, 14:45
Decisão (anexo)
•04/12/2020, 14:45
Decisão (anexo)
•04/12/2020, 14:45