Cumprimento de sentença 0000547-55.2008.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000547-55.2008.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-55.2008.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:ALIAMBRA CRISTIMAN POMPONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE CARVALHO - SP39973, SILVANA PACHECO LEAL - MT3714/O, CLAUDIA PULTRINI FRACAROLLI - MT12980/O e JONATAN APARECIDO DE CAMPOS MELO - MT22034/O D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela executado Adelaine do Carmo Mendonça Pompoli, objetivando a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 13.012,05 (treze mil, doze reais e cinco centavos). Alegou a executada, em suma, que os valores constritos são originários de pensão por morte e de caderneta de poupança. Sustentou, ainda, a existência de valores bloqueados suficientes para o cumprimento da obrigação, efetivada sob a conta bancária de outro codevedor. É o relatório. DECIDO. O artigo 883 do Código de Processo Civil traz um rol de bens impenhoráveis, e é claro ao dispor que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como as remunerações recebidas pelo executado para o seu sustento e de sua família, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifei) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos extratos bancários instruídos na petição de id. 538712363 e da declaração do INSS (id. 538723358), é possível verificar que os valores arrestados da executada Adelaide do Carmo Mendonça Pomponi incidiram sobre quantias depositadas em conta corrente (Banco Bradesco S.A) na qual ela recebe pensão por morte. Logo, trata-se de verba impenhorável à luz do reportado inciso IV do art. 833 do CPC. Por outro lado, não subsiste a alegação da existência de valores bloqueados suficientes para a satisfação da obrigação, vez que os valores arrestados em excesso das contas bancárias dos demais codevedores foram devidamente desbloqueados, conforme certificado nos autos (id. 502859391), em cumprimento do art. 854, § 1º, do CPC. Ante o exposto, acolho em parte o pedido de id. 538712363 e determino a liberação da quantia bloqueada de R$ 13.012,05 (treze mil, doze reais e cinco centavos), depositados na conta bancária da instituição do Banco Bradesco S.A, pertencente a Adelaide do Carmo Mendonça Pomponi (CPF: 834.840.511-91). De outro parte, proceda-se a transferência do restante do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada ao processo, para fins de atualização da moeda. Dê-se prosseguimento a presente execução, nos moldes da decisão de id. 497240533, dando sequência dos atos ali descritos. Cumpra-se. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé.

15/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALIAMBRA CRISTIMAN POMPONI em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE DO CARMO MENDONCA POMPONI em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NOGUEIRA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILVANY DIAS DE CAMPOS NOGUEIRA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS POMPONI em 24/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(21)