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0012949-75.2006.4.01.3300
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2006
Valor da Causa
R$ 1.953,38
Orgao julgador
20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0010-01
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
PRESIDENTE DO IBAMA
IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS
LEANDRO CAMERA DOS REIS
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2025, 07:21Arquivado Provisoramente
09/10/2025, 07:21Juntada de petição intercorrente
06/10/2025, 15:41Expedição de Outros documentos.
03/10/2025, 09:39Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2025, 09:39Ato ordinatório praticado
03/10/2025, 09:09Juntada de Certidão
03/10/2025, 08:28Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 18:33Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JEREMIAS FERNANDES ALVES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024, 00:24Publicado Citação em 03/09/2024.
04/09/2024, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024, 00:02Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024, 13:38Expedição de Edital.
30/08/2024, 13:38Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023, 11:48Juntada de certidão de oficial de justiça
13/12/2023, 11:48Documentos
Despacho
•09/10/2025, 07:21
Ato ordinatório
•03/10/2025, 09:09
Ato ordinatório
•04/04/2025, 18:33
Decisão
•17/12/2021, 16:00
Despacho
•05/08/2021, 12:42