Cumprimento de sentença 1003490-81.2020.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 1003490-81.2020.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003490-81.2020.4.01.3804/MG EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) ADVOGADO(A): CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB MG200717) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): MAY KAZAN (OAB SP045269) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestarem sobre o Parecer apresentado no evento 201, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os executados para que promovam as adequações no PRAD, apontadas no Parecer do IBAMA (evento 201), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Passos, Minas Gerais (assinatura eletrônica) LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002309-53.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO FERREIRA, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DESPACHO Diante do pedido ministerial, à parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da sentença. Em seguida, à parte exequente, por igual prazo, para fins de ciência e manifestação. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002309-53.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO FERREIRA, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003490-81.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID 713345468). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 834473051 e 874009588). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID 392853392, pg. 462-476). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

06/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:52

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2022, 13:49

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:45

Decurso de Prazo

27/01/2022, 18:17

Mandado (entregue ao destinatário)

25/01/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 19:21

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00