0005610-55.2017.4.01.3308

Ação Civil de Improbidade AdministrativaPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 82.371,31

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ 13.***.***.0001-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MILAGRES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069•Representa: ATIVO

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA 17834•Representa: PASSIVO

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de substabelecimento

23/02/2022, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado

16/06/2021, 23:57

Juntada de Certidão

16/06/2021, 23:56

Juntada de Certidão

15/06/2021, 10:29

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 12:00

Juntada de contestação

11/05/2021, 17:58

Juntada de contestação

10/05/2021, 15:56

Juntada de contestação

10/05/2021, 14:57

Juntada de contestação

10/05/2021, 09:57

Publicado Intimação polo passivo em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2021, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:05

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 10:03

Decisão

•23/03/2026, 10:03

Decisão

•15/01/2026, 09:30

Decisão

•15/01/2026, 09:30

Ato ordinatório

•28/05/2025, 15:13

Ato ordinatório

•28/05/2025, 15:13

Despacho

•14/04/2025, 10:11

Ato ordinatório

•21/11/2024, 10:38

Ato ordinatório

•21/11/2024, 10:38

Ofício Enviando Informações

•17/10/2024, 12:59

Decisão (anexo)

•27/09/2024, 15:45

Despacho

•27/09/2024, 15:45

Decisão

•15/07/2024, 11:39

Ato ordinatório

•19/04/2024, 11:51

Ato ordinatório

•19/04/2024, 11:51