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0000139-88.2009.4.01.4100
Recurso EspecialTempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF13° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 132.694,14
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
DELCYR INACIO
CPF 091.***.***-44
Advogados / Representantes
JOSE CANTIDIO PINTO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
09/04/2026, 15:03Transitado em Julgado em 09/04/2026
09/04/2026, 15:03Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87937/2026
06/02/2026, 19:41Protocolizada Petição 87937/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026
06/02/2026, 19:28Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026
06/02/2026, 00:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/02/2026, 01:08Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIÃO e não-provido ou denegada
03/02/2026, 20:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026
03/02/2026, 20:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
16/07/2025, 08:38Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
16/07/2025, 08:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
26/06/2025, 06:03Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2026, 20:30