5016904-69.2022.4.02.5101

Apelação CívelDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GABINETE 20

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Partes do Processo

JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA

CNPJ 02.***.***.0004-04

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

OAB/RJ 201112•Representa: ATIVO

TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

OAB/RJ 151421•Representa: ATIVO

PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA

OAB/RJ 179315•Representa: ATIVO

FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

OAB/RJ 198492•Representa: ATIVO

MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

OAB/RJ 225001•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

12/02/2026, 12:18

Recebidos os autos do STJ

12/02/2026, 10:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/04/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

23/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/02/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/01/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/01/2024, 14:06

Juntada de Petição

29/01/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 17:58

Recurso Especial Admitido

26/01/2024, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 17:51

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/01/2024, 17:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 17:51

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 18:01

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 08:41

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/02/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 17:16