5091695-14.2019.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19

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Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ 00.***.***.0001-10

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ 03.***.***.0001-46

Reu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ 02.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

29/04/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5091695142019402510120241113101819

13/11/2024, 10:18

Recurso Especial Admitido

12/11/2024, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/11/2024, 17:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/11/2024, 09:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

07/11/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

20/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/08/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/07/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:47

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 13:22

EXTRATO DE ATA

•18/07/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/04/2024, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:26

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 13:58

EXTRATO DE ATA

•16/06/2023, 17:03

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 16:18

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 17:16