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5002978-21.2022.4.02.5101

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 15
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Autor
AMERICAN AIRLINES INC
CNPJ 36.***.***.0001-99
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/05/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:56

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

06/03/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

06/03/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

29/02/2024, 15:10

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

29/02/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/02/2024, 11:06
Documentos
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•08/02/2024, 11:04
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•08/02/2024, 11:04
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•08/02/2024, 11:03
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•08/02/2024, 11:03