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5124306-49.2021.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 285.907,72
Orgao julgador
GABINETE 30
Processos relacionados
Partes do Processo
ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
CNPJ 42.***.***.0001-69
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Advogados / Representantes
FELIPPE ALVAREZ DE SA
OAB/RJ 125449•Representa: ATIVO
RENATA DE PAOLI GONTIJO
OAB/RJ 093448•Representa: ATIVO
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
31/01/2024, 14:26Transitado em Julgado - Data: 31/01/2024
31/01/2024, 14:26Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024, 11:15Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/01/2024, 14:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
29/12/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/12/2023, 15:29Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/12/2023, 15:29Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023, 12:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023, 12:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023, 12:37Recurso Especial não admitido
19/12/2023, 09:43Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
19/12/2023, 09:43Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
12/06/2023, 11:18Juntada de certidão
09/06/2023, 16:33Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
09/06/2023, 12:25Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•19/12/2023, 09:43
ATO ORDINATÓRIO
•08/05/2023, 18:16
ACÓRDÃO
•09/03/2023, 13:15
EXTRATO DE ATA
•07/03/2023, 13:20
DESPACHO/DECISÃO
•17/08/2022, 19:35