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5008625-08.2020.4.02.5120
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2021
Valor da Causa
R$ 7.160,16
Orgao julgador
GABINETE 19
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
MUNICIPIO DE PARACAMBI
CNPJ 29.***.***.0001-02
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
25/04/2023, 12:28Transitado em Julgado
25/04/2023, 12:25Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/04/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023, 10:42Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023, 19:53Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023, 19:53Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
24/02/2023, 18:23Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2023, 18:23Sentença confirmada - por unanimidade
16/02/2023, 17:23Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
19/12/2022, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022, 17:10Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 279
16/12/2022, 16:35Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/12/2022, 16:35Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
16/12/2022, 16:34Documentos
ACÓRDÃO
•24/02/2023, 18:23
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:23