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5011102-02.2022.4.02.5001
Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 163.691,45
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
SINEZIO OLIVEIRA ADAO
CPF 471.***.***-68
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIZ CLAUDIO CAMPISTA
OAB/ES 025171•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/10/2023, 14:13Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/10/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/09/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/08/2023, 08:20Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/08/2023, 13:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2023, 13:44Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023, 11:19Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023, 11:19Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023, 11:19Recurso Extraordinário sobrestado
07/08/2023, 16:49Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
07/08/2023, 16:49Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
04/08/2023, 17:14Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/07/2023, 11:17Juntada de certidão
17/07/2023, 15:49Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•07/08/2023, 16:49
ACÓRDÃO
•29/06/2023, 16:51
EXTRATO DE ATA
•27/06/2023, 17:50
ACÓRDÃO
•29/03/2023, 15:22
EXTRATO DE ATA
•27/03/2023, 16:48