Voltar para busca
5007034-43.2021.4.02.5001
Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 171.363,25
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
BRAZ CALIXTO DA ROCHA
CPF 378.***.***-53
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI
OAB/ES 019175•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/10/2023, 13:55Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/10/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/09/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/08/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2023, 19:19Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/08/2023, 19:19Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023, 11:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023, 11:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023, 11:55Recurso Extraordinário sobrestado
17/08/2023, 19:18Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
17/08/2023, 19:18Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
17/08/2023, 13:54Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/08/2023, 11:20Juntada de certidão
17/08/2023, 10:44Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
16/08/2023, 14:00Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•17/08/2023, 19:18
PETIÇÃO
•29/06/2023, 17:10
EXTRATO DE ATA
•27/06/2023, 17:50
EXTRATO DE ATA
•27/03/2023, 16:49