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5011971-96.2021.4.02.5001
Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 332.622,93
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
FRAMILTON PEREIRA DA SILVA
CPF 862.***.***-15
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GILMAR MARTINS NUNES
OAB/ES 015750•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/11/2023, 14:31Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/11/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/10/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/09/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/09/2023, 20:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/09/2023, 20:57Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023, 17:50Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023, 17:50Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023, 17:50Recurso Extraordinário sobrestado
08/09/2023, 18:37Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
08/09/2023, 18:37Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
08/09/2023, 13:16Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/09/2023, 11:13Juntada de certidão
08/09/2023, 09:01Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
06/09/2023, 13:59Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•08/09/2023, 18:37
ACÓRDÃO
•29/06/2023, 12:36
EXTRATO DE ATA
•27/06/2023, 17:50
ACÓRDÃO
•29/03/2023, 15:00
EXTRATO DE ATA
•27/03/2023, 16:49