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5001087-08.2021.4.02.5001
Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 334.789,27
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
EDMILSON MENDES CALAZANS
CPF 577.***.***-59
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIANA FERREIRA SOARES
OAB/ES 035970•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/09/2023, 15:45Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/09/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2023, 14:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/07/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2023, 19:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2023, 19:57Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023, 13:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023, 13:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023, 13:58Recurso Especial não admitido
13/07/2023, 15:38Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
13/07/2023, 15:38Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/07/2023, 11:20Juntada de certidão
03/07/2023, 16:12Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
03/07/2023, 14:55Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2023, 14:28Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•13/07/2023, 15:38
ACÓRDÃO
•30/05/2023, 13:07
EXTRATO DE ATA
•23/05/2023, 15:35
ACÓRDÃO
•29/03/2023, 15:00
EXTRATO DE ATA
•27/03/2023, 16:49