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5010883-57.2020.4.02.5001
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelLicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/12/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GABINETE 13 - RJ CÍVEL - TRU
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
GETULIO SOUZA SERENO
CPF 009.***.***-51
Advogados / Representantes
CLAUDIO JOSE SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ARTHUR FRANKLIN MENDES
OAB/ES 010977•Representa: PASSIVO
EVELLIN HELENA BRANDAO DE OLIVEIRA
OAB/ES 033320•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTRGESPR0
05/06/2023, 12:24Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/05/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/05/2023, 15:24Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2023, 15:24Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/05/2023, 16:46Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2023, 16:46Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023, 16:56Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023, 16:56Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023, 16:56Remetidos os Autos - GABTR13 -> CORDJEF
16/05/2023, 16:00Determinada a intimação
16/05/2023, 16:00Juntada de Petição
24/04/2023, 14:57Conclusos para decisão/despacho - CORDJEF -> GABTR13
18/04/2023, 12:32Transitado em Julgado - Data: 18/04/2023
18/04/2023, 12:32Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•16/05/2023, 16:00
ACÓRDÃO
•03/04/2023, 14:34
EXTRATO DE ATA
•28/03/2023, 15:02