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5046299-14.2019.4.02.5101

Recurso EspecialRemuneração MínimaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
Autor
PAULO PAULUK
CPF 064.***.***-72
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/02/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

23/12/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 02:39

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

19/12/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

20/11/2023, 12:44

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

20/11/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/10/2023, 09:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•19/12/2024, 22:00
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•10/10/2023, 09:34
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•10/10/2023, 09:34
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•10/10/2023, 09:33
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•10/10/2023, 09:33
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•10/10/2023, 09:33
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•10/10/2023, 09:33
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•10/10/2023, 09:33
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•10/10/2023, 09:33
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•10/10/2023, 09:32
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•10/10/2023, 09:32
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•10/10/2023, 09:32
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•10/10/2023, 09:32